Pelo impacto mundial do COVID-19, por âmbito jurídico, ele pode impossibilitar a aplicação de multa em contratos brasileiros de construção de usinas? Veja aqui.
Sabemos que a pandemia do coronavírus (COVID-19) está impactando bastante na economia mundial e, com isso, o mercado de energia solar também sofre inúmeros impactos.
Os painéis solares e demais produtos necessários para a construção de parques de energia solar são, em maioria, fabricados na China. Com a pandemia atual, podem ocorrer atrasos e inadimplências em contratos brasileiros e é sobre isso que vamos falar: isso pode ser considerado um motivo maior, impossibilitando a aplicação de multas por esses fatores? Veja abaixo.
Contextualizando
Desde a declaração oficial da Organização Mundial da Saúde (OMS) e o aumento da disseminação do vírus COVID-19 no Brasil, a expectativa de melhora da economia em curto prazo foi descartada, havendo um forte impacto na viabilização dos projetos de energia em diversos estágios de implementação.
Como no mundo todo, a economia e o mercado brasileiro tem medo das consequências do coronavírus, visto que existe a possibilidade de inadimplemento de contratos e paralisação da importação de bens necessários para a viabilização de projetos de energia.
Tendo em vista a situação delicada da saúde mundial, o Mercado Solar merece uma análise mais intensificada por se tratar de um setor em expansão e desenvolvimento.
É inevitável que o mercado na energia solar sofra consequências como os atrasos na produção de alguns componentes e merecem uma análise cuidadosa em relação aos seus efeitos.
A grande discussão, em ambiente jurídico, é a possibilidade de declarar o coronavírus como um evento de força maior, o que impossibilita a aplicação de multas no cumprimento de obrigações contratuais.
O governo da China já declarou a paralisação de exportações de mercadorias para tentar conter a pandemia e começou a emitir Certificados de Força Maior, que impede a aplicação de multas envolvendo empresas chinesas.
Isso impacta o Brasil, considerando que os estoques dentro do país podem ser insuficientes, porque a demanda interna é inversamente proporcional à quantidade de equipamentos solares para construção de projetos.
E afinal, o surto de coronavírus pode ser considerado um evento de caso fortuito e força maior sob a lei brasileira?
O Código Civil determina que “o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: Caso fortuito + Força maior = Fato ou ocorrência imprevisível ou difícil de prever, que gera um ou mais efeitos e consequências inevitáveis.”
Porém, o Código Civil não exemplifica essas ações. Considerando que o surto de coronavírus é um evento natural (e imprevisível) e que possui efeitos comerciais impossíveis de evitar, o motivo de força maior é possível de ser feito caso a doença impeça ou atrase o cumprimento de obrigações contratuais, ainda mais quando o principal fornecedor mundial de produtos solares é a China, onde foi o centro de início do vírus.
Existe a possibilidade de reclamar revisão de prazos dos projetos, entre outras cláusulas dos instrumentos. Mesmo com esses fatores, a análise será feita caso a caso e de forma particular para avaliar a aplicação mais adequada em cada situação.
A elaboração dos contratos ainda não firmados também precisam de análise rigorosa, visto que o evento (pandemia) já está acontecendo.
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