O licenciamento ambiental é um tema que precisa ser abordado no contexto de energia solar para que o interesse no mercado não seja reduzido ou inibido por falta de informação. O conhecimento neste sentido, auxilia e derruba a idéia de que esse procedimento seja burocrático e demorado como em alguns casos, para outras atividades sujeitas a regulamentação no Brasil.
Em todos os projetos de engenharia, o licenciamento ambiental é parte primordial, portanto quando se trata do contexto de empreendimentos fotovoltaicos é necessário atenção. Apesar de ser considerado mais simples que o procedimento realizado para usinas hidrelétricas e termelétricas por ter pouquíssimos impactos ambientais.
Leis e resoluções
Regulado pelos órgãos dentro do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a obrigação do licenciamento está especificada na Lei Federal Nº 6938 de 1981 que prevê: “a construção, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental”. O principal objetivo do processo de licenciamento é identificar os impactos do empreendimento ao meio ambiente e ao homem, e assim propor as medidas cabíveis para evitar, mitigar ou compensar tais impactos com segurança para ambos os envolvidos.
A Resolução CONAMA Nº 001/1986 estabelece que as atividades que causam significativa mudança no meio ambiente precisam de uma prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/RIMA), para uma análise técnica de diversos aspectos de potenciais impactos ambientais, sociais e econômicos deste empreendimento.
Abaixo listamos as três etapas de todo o procedimento do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras:
• Licença Prévia (LP) – aprova a localização e concepção do projeto, atestando a sua viabilidade
• Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação da atividade ou empreendimento
• Licença de Operação (LO) – autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento
O Licenciamento Ambiental e o Setor Elétrico
No ano de 2001, época da crise energética, algumas alterações aconteceram e envolveram o licenciamento ambiental, graças à complexidade deste, que não atendia a Medida Provisória Nº 2.152-2/2001 de novos projetos de geração de energia necessários para o aumento da oferta de energia elétrica no país.
A edição da Resolução Nº 279/2001 realizada pelo CONAMA, estabeleceu um procedimento de licenciamento ambiental mais simplificado para os empreendimentos elétricos de pequeno potencial, sujeitos como citados acima a apresentação do RAS – relatório ambiental simplificado.
Licenciamento Ambiental e a Energia Solar Fotovoltaica
Atualmente esse tipo de geração enfrenta desafios, principalmente em casos de projetos de plantas com tamanho menor, mesmo que na Resolução Nº 279/2001 do CONAMA, o licenciamento ambiental de projetos de geração de energia solar fotovoltaica possa ser contemplado dentro da categoria Art. 1 “IV – usinas eólicas e outras fontes alternativas de energia”. Comparada as demais alternativas, a fonte solar fotovoltaica apresenta baixo impacto ambiental, o que poderia torná-la merecedora de um tratamento diferenciado. No momento as exigências estão sendo estabelecidas pela legislação estadual vigente, por exemplo, nos estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná e São Paulo.
No contexto estadual, vamos destacar a iniciativa de regulamentação do licenciamento ambiental de projetos de geração de energia solar do governo de São Paulo (Resolução SMA Nº 74/2017), onde os projetos são analisados conforme a complexidade dos impactos socioambientais e de acordo com potência instalada prevista como vemos abaixo:
• Potência acima de 90 MW: o procedimento para o licenciamento prévio será o Relatório Ambiental Preliminar – RAP
• Potência entre 5 MW e 90 MW: o procedimento para o licenciamento será apenas o Estudo Ambiental Simplificado – EAS
• Potência inferior a 5 MW (incluindo micro e minigeração distribuídas) nos termos das Resoluções Normativas Nº 482 e Nº 687 da ANEEL: só será exigida autorização para supressão de vegetação nativa ou para a instalação em áreas de proteção de manancial, quando for o caso.
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